RMS 78640 - DECISAO

RMS 78640 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, segundo sua jurisprudência pacífica, a impetração do mandado de segurança visando à declaração do direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é adequada, porque os efeitos patrimoniais decorrem do reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo; assim, a denegação da segurança pelo Tribunal de origem por suposta natureza de cobrança foi incorreta, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: VANDERLANDIA CAVALCANTE REGES FEITOSA; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso ordinário parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para apreciação do mérito
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais, Súmulas STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais Súmulas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLANDIA CAVALCANTE REGES FEITOSA

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para reconhecer direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
  2. 2 se a impetração do mandado de segurança configura ação de cobrança vedada pelas Súmulas 269 e 271 do STF
  3. 3 existência de direito líquido e certo apto a amparo por mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, segundo sua jurisprudência pacífica, a impetração do mandado de segurança visando à declaração do direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é adequada, porque os efeitos patrimoniais decorrem do reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo; assim, a denegação da segurança pelo Tribunal de origem por suposta natureza de cobrança foi incorreta, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para apreciação do mérito

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o mérito da impetração