REsp 2211283 - DECISAO

REsp 2211283 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por se tratar de vantagem não permanente, mantendo-se, nos demais pontos, o entendimento de que a base de cálculo deve incluir verbas de natureza permanente e que a natureza indenizatória da verba afasta a incidência de IR e contribuições, sendo certas outras matérias não conhecidas por ausência de prequestionamento pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida: parte autora (servidora pública aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Abono De Permanência, Auxílio Alimentação, Prequestionamento, Correção Monetária, Prescrição, Natureza Indenizatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade +6 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

parte autora (servidora pública aposentada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 incidência de imposto de renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre a verba indenizatória
  3. 3 aplicação da taxa Selic no período anterior à citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por se tratar de vantagem não permanente, mantendo-se, nos demais pontos, o entendimento de que a base de cálculo deve incluir verbas de natureza permanente e que a natureza indenizatória da verba afasta a incidência de IR e contribuições, sendo certas outras matérias não conhecidas por ausência de prequestionamento pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  • Manter a inclusão, na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, das verbas de natureza permanente indicadas pelo acórdão (ex.: auxílio-alimentação, abono de permanência, saúde suplementar, gratificação natalina, 1/3 de férias)