REsp 2244099 - DECISAO

REsp 2244099 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, de ofício, anulou-se o acórdão de fls. 256/267 por error in procedendo, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp n. 1.254.456/PE (Tema repetitivo n. 516/STJ). O agravo em recurso especial da União restou prejudicado.

Parties
Recorrente: Marcondes José Tenorio da Silva; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Anulação De Acórdão, Devolução Dos Autos Para Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial conhecido; acórdão de fls. 256/267 anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com o REsp n. 1.254.456/PE (Tema 516/STJ). Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Tema Repetitivo, Juízo De Retratação, Anulação De Acórdão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Tema Repetitivo Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Marcondes José Tenorio da Silva

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Anulação De Acórdão, Devolução Dos Autos Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída
  2. 2 obrigatoriedade de conformação do acórdão ao entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 516/STJ)
  3. 3 possibilidade de exame de nulidade de ofício em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, de ofício, anulou-se o acórdão de fls. 256/267 por error in procedendo, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp n. 1.254.456/PE (Tema repetitivo n. 516/STJ). O agravo em recurso especial da União restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido; acórdão de fls. 256/267 anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com o REsp n. 1.254.456/PE (Tema 516/STJ). Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 256/267.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com o REsp n. 1.254.456/PE (Tema repetitivo n. 516/STJ).