AREsp 2994614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão de origem, em especial a circunstância de que o pedido administrativo foi posteriormente deferido, afastando a pretensão resistida, e porque a modificação das conclusões sobre fato e prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos.

Parties
Recorrente: GIVALDO CAVALCANTI DE MELO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Interesse De Agir, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Tema 1086 STJ
Civil Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Interesse De Agir Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

GIVALDO CAVALCANTI DE MELO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir em razão do deferimento administrativo posterior que afasta pretensão resistida
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão de origem, em especial a circunstância de que o pedido administrativo foi posteriormente deferido, afastando a pretensão resistida, e porque a modificação das conclusões sobre fato e prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial