AREsp 1689946 - DECISAO

AREsp 1689946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a desaverbação é possível quando, após reconhecimento de tempo de serviço especial, os períodos de licença-prêmio computados em dobro se tornam desnecessários para aposentadoria; a conversão em pecúnia é indenizatória, calculada com base na última remuneração incluindo verbas permanentes, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária; e aplicam-se os critérios de correção monetária e juros conforme jurisprudência sobre o Tema 810 do STF. Condenou-se a União ao pagamento de honorários advocatícios...

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Desaverbação, Conversão Em Pecúnia, Aposentadoria, Pensão Por Morte, Incidência De Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Correção Monetária E Juros, Repercussão Geral Nº 810
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Licença Prêmio Desaverbação Conversão Em Pecúnia Aposentadoria +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desaverbação e conversão em pecúnia de licença-prêmio computada em dobro
  2. 2 base de cálculo da conversão em pecúnia
  3. 3 natureza indenizatória da conversão e incidência de IR e contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a desaverbação é possível quando, após reconhecimento de tempo de serviço especial, os períodos de licença-prêmio computados em dobro se tornam desnecessários para aposentadoria; a conversão em pecúnia é indenizatória, calculada com base na última remuneração incluindo verbas permanentes, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária; e aplicam-se os critérios de correção monetária e juros conforme jurisprudência sobre o Tema 810 do STF. Condenou-se a União ao pagamento de honorários advocatícios...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.