AREsp 1795280 - DECISAO

AREsp 1795280 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma estadual, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF e impede o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Indenização Por Licença Prêmio Não Usufruída, Enriquecimento Sem Causa, Princípio Da Obrigatoriedade Das Leis (lindb), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Licença Prêmio Indenização Por Licença Prêmio Não Usufruída Enriquecimento Sem Causa Princípio Da Obrigatoriedade Das Leis (lindb) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por períodos de licença-prêmio não usufruídos após aposentadoria voluntária
  2. 2 Incidência do art. 3º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB) e do princípio da obrigatoriedade das leis
  3. 3 Aplicação do art. 213, §2º do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma estadual, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF e impede o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial