AREsp 1735604 - DECISAO

AREsp 1735604 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à preliminar de suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso, por entender que não havia omissão a ser sanada e porque as matérias suscitadas pela União implicariam revolvimento de prova e/ou desconstituir título judicial (o que demandaria ação rescisória), situação vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o Tribunal de origem atuou corretamente ao reconhecer a legitimidade ativa do exequente e delimitar o alcance do título coletivo, remetendo à liquidação a apuração dos valores devidos e possíveis compensações.

Parties
Exequente/recorrida: Maria Dinacir Gbur Moreira; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Coletivo, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Ato Jurídico Perfeito, Prescrição, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Cumprimento De Sentença Título Executivo Coletivo Coisa Julgada +4 more

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Parties

Maria Dinacir Gbur Moreira

Exequente/recorrida

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alcance do título executivo coletivo formado na Ação Coletiva nº 2007.70.00.032749-6
  3. 3 possibilidade de conversão em pecúnia quando a licença foi utilizada para obtenção de abono de permanência/contagem em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à preliminar de suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso, por entender que não havia omissão a ser sanada e porque as matérias suscitadas pela União implicariam revolvimento de prova e/ou desconstituir título judicial (o que demandaria ação rescisória), situação vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o Tribunal de origem atuou corretamente ao reconhecer a legitimidade ativa do exequente e delimitar o alcance do título coletivo, remetendo à liquidação a apuração dos valores devidos e possíveis compensações.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se