AREsp 1802899 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a tese lançada é de natureza eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Direito Adquirido, Indenização, Enriquecimento Ilícito Da Administração, Autonomia Dos Entes Federativos
Constitucional Administrativo Licença Prêmio Direito Adquirido Indenização Enriquecimento Ilícito Da Administração Autonomia Dos Entes Federativos

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Parties

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por questão eminentemente constitucional
  2. 2 direito adquirido à conversão de licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 aplicabilidade da Emenda Constitucional estadual que veda pagamento de licença-prêmio não gozada

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a tese lançada é de natureza eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.