AREsp 1802145 - DECISAO

AREsp 1802145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados na liquidação.

Parties
Recorrente: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Licença Prêmio Ilegitimidade Passiva Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da FUNAPE
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados na liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.