RMS 46109 - DECISAO

RMS 46109 - DECISAO

Havendo preclusão quanto à alegação de nulidade por ausência de impugnação da decisão interlocutória, e estando o acórdão de origem em consonância com precedentes deste Tribunal que estabelecem que, em regra, o tempo de serviço prestado em regime jurídico diverso não se computa para licença-prêmio, nega-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Licença Prêmio, Cômputo De Tempo De Serviço, Nulidade Processual, Preclusão
Direito Administrativo Mandado De Segurança Licença Prêmio Cômputo De Tempo De Serviço Nulidade Processual Preclusão

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta omissão de determinação de juntada de documentos pela autoridade impetrada
  2. 2 competência para cômputo de tempo de serviço prestado em regime jurídico diverso/unidade da federação distinta para fins de licença-prêmio

Ratio Decidendi

Havendo preclusão quanto à alegação de nulidade por ausência de impugnação da decisão interlocutória, e estando o acórdão de origem em consonância com precedentes deste Tribunal que estabelecem que, em regra, o tempo de serviço prestado em regime jurídico diverso não se computa para licença-prêmio, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.