REsp 1920530 - DECISAO

REsp 1920530 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, em conformidade com a Súmula 211/STJ e a jurisprudência que exige a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para configuração de prequestionamento ficto; imposição à recorrente do pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Universidade Estadual de Campinas; Recorrido: servidora estadual aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Aposentadoria, Pagamento Em Pecúnia, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Aposentadoria Pagamento Em Pecúnia Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento +1 more

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Parties

Universidade Estadual de Campinas

Recorrente

servidora estadual aposentada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação do art. 3º da LINDB suscitada pela recorrente
  3. 3 condenação em honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, em conformidade com a Súmula 211/STJ e a jurisprudência que exige a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para configuração de prequestionamento ficto; imposição à recorrente do pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.