REsp 1901702 - ACORDAO

REsp 1901702 - ACORDAO

O acórdão de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão/contradição que justifique reforma; ademais, a orientação do STJ admite a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada sem exigência de requerimento administrativo, para evitar o enriquecimento ilícito da Administração, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Enriquecimento Ilícito Da Administração, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 83/stj, Princípio Da Simetria
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Enriquecimento Ilícito Da Administração Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 83/stj Princípio Da Simetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada independentemente de requerimento administrativo
  3. 3 vedação ao enriquecimento ilícito da Administração

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão/contradição que justifique reforma; ademais, a orientação do STJ admite a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada sem exigência de requerimento administrativo, para evitar o enriquecimento ilícito da Administração, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.