AREsp 1755978 - DECISAO

AREsp 1755978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão demanda interpretação de lei local (Estatuto Municipal) cuja análise não é adequada em Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; além disso, eventual reexame de elementos fático-probatórios estaria obstado pela Súmula 7 do STJ; requisitos de admissibilidade do novo CPC foram observados conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante / Autora: Inez Vieira dos Santos; Agravado / Réu: Município de Graccho Cardoso/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Contagem De Tempo De Serviço, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Contagem De Tempo De Serviço Inadmissão De Recurso Especial Súmula 280/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Inez Vieira dos Santos

Agravante / Autora

Município de Graccho Cardoso/SE

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Estatuto municipal permite a contagem de tempo de serviço anterior à sua vigência para fins de licença-prêmio
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por demandar interpretação de lei local (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF)
  3. 3 Se a matéria exige reexame de prova enfrentável por Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão demanda interpretação de lei local (Estatuto Municipal) cuja análise não é adequada em Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; além disso, eventual reexame de elementos fático-probatórios estaria obstado pela Súmula 7 do STJ; requisitos de admissibilidade do novo CPC foram observados conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.