REsp 1884185 - DECISAO

REsp 1884185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, porque pontos legais indicados não foram prequestionados e porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se, com majoração de honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Terezinha Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Conversão Em Pecúnia, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Súmulas/stj E STF
Direito Administrativo Processo Civil Servidores Públicos Licença Prêmio Abono De Permanência Conversão Em Pecúnia Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Terezinha Camargo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desaverbação de licença-prêmio utilizada para obtenção antecipada do abono de permanência
  2. 2 Incidência de óbices recursais (Súmulas 5 e 7 do STJ; Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Necessidade de alegação e análise, na fase de conhecimento, de fato impeditivo do direito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, porque pontos legais indicados não foram prequestionados e porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se, com majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.