REsp 1917578 - DECISAO

REsp 1917578 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar a aplicação dos encargos monetários indicados para as condenações relativas à conversão de licença-prêmio em pecúnia, havendo reconhecimento da possibilidade de conversão para evitar enriquecimento sem causa; questões relativas à compensação de valores recebidos e omissões apontadas não foram conhecidas por falta de prequestionamento ou por exigirem reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação dos encargos indicados no acórdão
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Enriquecimento Sem Causa, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Prescrição, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Enriquecimento Sem Causa Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidor público aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Necessidade de compensação de valores percebidos a título de abono de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar a aplicação dos encargos monetários indicados para as condenações relativas à conversão de licença-prêmio em pecúnia, havendo reconhecimento da possibilidade de conversão para evitar enriquecimento sem causa; questões relativas à compensação de valores recebidos e omissões apontadas não foram conhecidas por falta de prequestionamento ou por exigirem reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação dos encargos indicados no acórdão

Orders

  • Aplicar, até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária segundo índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001
  • Aplicar, de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E