AREsp 1777311 - DECISAO

AREsp 1777311 - DECISAO

Por se tratar de matéria com entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o abono de permanência e o auxílio-alimentação como componentes da remuneração do servidor nos termos do art. 41 da Lei 8.112/1990, tais verbas devem integrar a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada; diante desse entendimento dominante aplica-se a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Auxílio Alimentação, Base De Cálculo, Conversão Em Pecúnia, Incidência De Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Licença Prêmio Abono De Permanência Auxílio Alimentação Base De Cálculo +4 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 Natureza remuneratória ou indenizatória das verbas discutidas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria com entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o abono de permanência e o auxílio-alimentação como componentes da remuneração do servidor nos termos do art. 41 da Lei 8.112/1990, tais verbas devem integrar a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada; diante desse entendimento dominante aplica-se a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.