REsp 1879150 - DECISAO

REsp 1879150 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a questão da cumulação apontada carece de prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Preclusão +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio quando a licença foi utilizada para obtenção antecipada do abono de permanência
  2. 2 preclusão da matéria por não ter sido alegada na fase de conhecimento
  3. 3 necessidade de retificação da data inicial do abono e compensação dos valores pagos para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a questão da cumulação apontada carece de prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.