REsp 1879124 - DECISAO

REsp 1879124 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas rejeitou-se seu provimento porque a Corte de origem fundamentadamente apreciou o alcance do título executivo coletivo (incluindo licenças não fruídas e hipóteses de uso que não ensejam contagem em dobro), as matérias que exigiriam reexame de provas estão impedidas pela Súmula 7 do STJ, e parte dos pontos invocados pela União carecia de prequestionamento, de modo que não se demonstrou omissão ou erro processual que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargante/parte: Polan Miroslau Piotrowicz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Título Executivo Coletivo, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Título Executivo Coletivo Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Polan Miroslau Piotrowicz

Embargante/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo coletivo quanto à conversão em pecúnia de licenças-prêmio
  2. 2 uso da licença-prêmio para obtenção antecipada do abono de permanência e sua repercussão na liquidação
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão de fundamento recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas rejeitou-se seu provimento porque a Corte de origem fundamentadamente apreciou o alcance do título executivo coletivo (incluindo licenças não fruídas e hipóteses de uso que não ensejam contagem em dobro), as matérias que exigiriam reexame de provas estão impedidas pela Súmula 7 do STJ, e parte dos pontos invocados pela União carecia de prequestionamento, de modo que não se demonstrou omissão ou erro processual que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.