AREsp 1693971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, no mérito recursal, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão regional não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015), faltou prequestionamento para certos dispositivos invocados atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o entendimento dominante desta Corte admite a inclusão do abono de permanência, auxílio-alimentação e saúde suplementar na base de cálculo da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, razão pela qual a pretensão recursal da União foi rejeitada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Servidor Público Federal Aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo interno; conheço parcialmente do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Base De Cálculo, Abono De Permanência, Auxílio Alimentação, Saúde Suplementar, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Base De Cálculo Abono De Permanência Auxílio Alimentação Saúde Suplementar Prequestionamento +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Servidor Público Federal Aposentado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as parcelas denominadas auxílio-alimentação, saúde suplementar, bônus de eficiência e abono de permanência integram a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída
  2. 2 Se houve omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão regional
  3. 3 Se houve prequestionamento quanto aos arts. 219 do CPC/73 e 240 do CPC/2015 a fim de viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito recursal, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão regional não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015), faltou prequestionamento para certos dispositivos invocados atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o entendimento dominante desta Corte admite a inclusão do abono de permanência, auxílio-alimentação e saúde suplementar na base de cálculo da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, razão pela qual a pretensão recursal da União foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço do Agravo interno; conheço parcialmente do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interno
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial