AREsp 1817106 - DECISAO

AREsp 1817106 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, foi aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 questão sobre conversão de licença-prêmio em pecúnia e exigência de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, foi aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.