REsp 1915438 - DECISAO

REsp 1915438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o prazo quinquenal para conversão em pecúnia de licença-prêmio tem como termo a quo a data da aposentadoria, porque a pretensão também foi decidida com fundamento constitucional (Súmula Vinculante 37) sem interposição de recurso extraordinário pelo recorrente (Súmula 126/STJ), e porque não é possível, nesta instância, analisar a alegação de retroatividade da Lei Estadual n. 18.747/2016 sem exame de seu teor; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Termo a Quo, Retroatividade Da Lei, Súmula Vinculante 37, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Termo a Quo Retroatividade Da Lei Súmula Vinculante 37 +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença-prêmio começa na data da aposentadoria ou na publicação da Lei Estadual n. 18.747/2016
  2. 2 se a Lei Estadual n. 18.747/2016 retroage para alcançar servidores aposentados anteriormente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante 37 ao pedido de majoração de vencimentos por isonomia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o prazo quinquenal para conversão em pecúnia de licença-prêmio tem como termo a quo a data da aposentadoria, porque a pretensão também foi decidida com fundamento constitucional (Súmula Vinculante 37) sem interposição de recurso extraordinário pelo recorrente (Súmula 126/STJ), e porque não é possível, nesta instância, analisar a alegação de retroatividade da Lei Estadual n. 18.747/2016 sem exame de seu teor; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.