AREsp 1837679 - DECISAO

AREsp 1837679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a controvérsia relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida antes da EC 20/1998, e porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais violados, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Direito Adquirido, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Direito Adquirido Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio para servidores na ativa
  3. 3 efeitos da Emenda Constitucional n. 20/1998 sobre direitos adquiridos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a controvérsia relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida antes da EC 20/1998, e porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais violados, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.