REsp 1928394 - DECISAO

REsp 1928394 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do Código Civil na decisão recorrida e por exigir-se, para revisar o entendimento do Tribunal de origem (que reconheceu renúncia válida à licença-prêmio com base no art. 104 do CC), o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VILMA NICÁCIO LIMA; Apelado: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Aposentadoria Voluntária, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

VILMA NICÁCIO LIMA

Recorrente

Estado do Acre

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia diante de renúncia do servidor
  2. 2 incidência do art. 884 do Código Civil e prequestionamento
  3. 3 preservação do ato jurídico perfeito (declaração de vontade) com base no art. 104 do CC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do Código Civil na decisão recorrida e por exigir-se, para revisar o entendimento do Tribunal de origem (que reconheceu renúncia válida à licença-prêmio com base no art. 104 do CC), o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.