REsp 1694793 - DECISAO

REsp 1694793 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ ao reconhecer cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada para evitar enriquecimento ilícito da Administração; quanto à atualização e juros, a correção monetária deve ser fixada conforme o entendimento do Tema 905/STJ (IPCA-E e regime temporal dos juros), sendo mantida a majoração dos honorários recursais por preencher os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
provimento parcial ao Recurso Especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e critérios de atualização monetária (Tema 810/STF e Tema 905/STJ)
  3. 3 taxa de juros moratórios aplicável por períodos históricos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ ao reconhecer cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada para evitar enriquecimento ilícito da Administração; quanto à atualização e juros, a correção monetária deve ser fixada conforme o entendimento do Tema 905/STJ (IPCA-E e regime temporal dos juros), sendo mantida a majoração dos honorários recursais por preencher os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

provimento parcial ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que a correção monetária seja fixada de acordo com o Tema n. 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se