REsp 1893546 - ACORDAO

REsp 1893546 - ACORDAO

Por prevalecer a jurisprudência do STJ no sentido de que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para fins de aposentadoria é possível para evitar o enriquecimento ilícito da Administração, independentemente de requerimento administrativo prévio, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a exigência de prova da culpa administrativa e determinar à instância de origem a apuração do ponto fático remanescente relativo à não contagem em dobro para aposentadoria.

Parties
Recorrente: Cleide da Conceição Santana; Recorrido: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Aposentadoria, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Requerimento Administrativo
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Aposentadoria Enriquecimento Ilícito Ônus Da Prova Requerimento Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cleide da Conceição Santana

Recorrente

Município de Aracaju

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada para servidor aposentado
  2. 2 Necessidade de requerimento administrativo prévio para conversão em pecúnia
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à culpa da Administração

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência do STJ no sentido de que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para fins de aposentadoria é possível para evitar o enriquecimento ilícito da Administração, independentemente de requerimento administrativo prévio, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a exigência de prova da culpa administrativa e determinar à instância de origem a apuração do ponto fático remanescente relativo à não contagem em dobro para aposentadoria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a exigência de prova da culpa administrativa
  • Anulado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença de primeiro grau