REsp 1760997 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque foi homologado pedido de desistência de parte do recurso quanto à questão da aplicação da TR, tornando descabida sua análise, e porque as matérias e dispositivos invocados pela recorrente não foram debatidos no acórdão regional nem em embargos de declaração, não se atendendo, ademais, às exigências formais previstas para o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Em decorrência, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrido: Servidor Público Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Correção Monetária, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Correção Monetária Prescrição +2 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Servidor Público Militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da TR como fator de correção monetária das condenações do ente público
  2. 2 Alegação de enriquecimento sem causa da administração em virtude do cômputo em dobro da licença especial não gozada
  3. 3 Incidência ou não de prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque foi homologado pedido de desistência de parte do recurso quanto à questão da aplicação da TR, tornando descabida sua análise, e porque as matérias e dispositivos invocados pela recorrente não foram debatidos no acórdão regional nem em embargos de declaração, não se atendendo, ademais, às exigências formais previstas para o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Em decorrência, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).