AREsp 1623220 - DECISAO

AREsp 1623220 - DECISAO

Por tratar-se de questão idêntica àquela submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.086/STJ), o Relator determinou, em observância ao princípio da economia processual e às previsões dos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo, para que o recurso especial tenha seu seguimento decidido conforme o resultado desse julgamento ou seja reexaminado pela origem se houver divergência.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Recurso Especial Repetitivo, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Recurso Especial Repetitivo Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.086/STJ)
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento de recursos com fundamento nos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão idêntica àquela submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.086/STJ), o Relator determinou, em observância ao princípio da economia processual e às previsões dos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo, para que o recurso especial tenha seu seguimento decidido conforme o resultado desse julgamento ou seja reexaminado pela origem se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.