REsp 1893792 - DECISAO

REsp 1893792 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1086, ProAfR), determina-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, oportunidade em que o tribunal de origem procederá ao juízo de conformidade conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Proposta De Afetação De Tema Repetitivo (pro Af R) Relacionada a Recurso Especial / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1086).
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Aposentadoria Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Proposta De Afetação De Tema Repetitivo (pro Af R) Relacionada a Recurso Especial / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o servidor público federal possui direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Caso afirmativo, definir se a conversão em pecúnia está condicionada à comprovação de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1086, ProAfR), determina-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, oportunidade em que o tribunal de origem procederá ao juízo de conformidade conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1086).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado (Tema 1086), para posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.
  • Publique-se e intimem-se.