AREsp 1853492 - DECISAO

AREsp 1853492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque ele busca discutir violação de norma constitucional (art. 19 do ADCT/Cf/88), matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal e da jurisprudência citada; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: GUSTAVO MARIA METELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Licença Prêmio, Estabilidade Extraordinária, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Estabilidade Extraordinária Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

GUSTAVO MARIA METELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de saldo de licença-prêmio não gozadas em pecúnia para servidor com estabilidade extraordinária
  2. 2 competência para apreciação de alegada violação constitucional por recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque ele busca discutir violação de norma constitucional (art. 19 do ADCT/Cf/88), matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal e da jurisprudência citada; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.