REsp 1849973 - DECISAO

REsp 1849973 - DECISAO

Foram afetados os recursos ao Tema 1.086 para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Pelo Sistema Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do procedimento previsto para recursos afetados ao Tema 1.086
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Contagem Em Dobro Para Fins De Aposentadoria, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Contagem Em Dobro Para Fins De Aposentadoria Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Pelo Sistema Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o servidor público federal tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Se, caso afirmativo, a conversão em pecúnia dependerá da comprovação de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

Foram afetados os recursos ao Tema 1.086 para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do procedimento previsto para recursos afetados ao Tema 1.086

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior