REsp 1879227 - DECISAO

REsp 1879227 - DECISAO

Afetar os Recursos Especiais indicados ao julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (Tema 1.086), submetendo ao exame as questões sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e sua eventual condicionamento à prova de interesse da Administração Pública; determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Sistema Dos Recursos Repetitivos (tema 1.086) / Afetação Para Julgamento Pelo Sistema Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar E Aplicar O Acórdão Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Contagem Em Dobro Para Fins De Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Contagem Em Dobro Para Fins De Aposentadoria Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Sistema Dos Recursos Repetitivos (tema 1.086) / Afetação Para Julgamento Pelo Sistema Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar E Aplicar O Acórdão Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o servidor público federal possui direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria.
  2. 2 Em caso afirmativo, definir se a conversão em pecúnia está condicionada à comprovação de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública.

Ratio Decidendi

Afetar os Recursos Especiais indicados ao julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (Tema 1.086), submetendo ao exame as questões sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e sua eventual condicionamento à prova de interesse da Administração Pública; determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aguardar publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia