REsp 2122703 - DECISAO

REsp 2122703 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento pelo rito dos recursos representativos de controvérsia, determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos dispositivos do CPC/2015 citados, para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, após sua publicação, o Tribunal de origem reexamine o recurso e proceda conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Servidor Público Federal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Servidor Público Federal Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o servidor público federal possui direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Caso afirmativo, definir se a conversão em pecúnia estará condicionada à comprovação de que a não fruição ou contagem decorreu do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento pelo rito dos recursos representativos de controvérsia, determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos dispositivos do CPC/2015 citados, para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, após sua publicação, o Tribunal de origem reexamine o recurso e proceda conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) negar seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (b) novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.