REsp 1739627 - DECISAO

REsp 1739627 - DECISAO

Afetar os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem negue seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, atendendo ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Pelo Sistema Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Contagem Em Dobro, Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Contagem Em Dobro Aposentadoria Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Pelo Sistema Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 a) definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública.

Ratio Decidendi

Afetar os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem negue seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, atendendo ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo