REsp 1927940 - DECISAO

REsp 1927940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de indicação do dispositivo infraconstitucional e ausência de cotejo analítico e de similitude fática), configurando o óbice da Súmula 284 do STF, e pelo fato de a apreciação demandar reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BENZANILA RODRIGUES CAVALCANTE; Recorrido: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Prescrição Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Licença Prêmio Prescrição Quinquenal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BENZANILA RODRIGUES CAVALCANTE

Recorrente

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 falta de indicação de dispositivo infraconstitucional interpretado divergentemente
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de indicação do dispositivo infraconstitucional e ausência de cotejo analítico e de similitude fática), configurando o óbice da Súmula 284 do STF, e pelo fato de a apreciação demandar reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.