AREsp 786415 - DECISAO

AREsp 786415 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada a servidor aposentado, reconhece o caráter indenizatório dos valores (afastando a incidência do IRPF) e fixa o termo inicial da prescrição na data da aposentadoria; além disso, o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Autora/recorrida: GILDA DE ALBUQUERQUE VILELA BRANDAO; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (cpc/73)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, IRPF, Honorários Advocatícios, Prescrição
Administrativo Tributário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia IRPF Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Agravante/recorrente

GILDA DE ALBUQUERQUE VILELA BRANDAO

Autora/recorrida

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada para servidor público aposentado
  2. 2 incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre valores de licença-prêmio não gozada
  3. 3 termo inicial da prescrição quinquenal referente à conversão em pecúnia da licença-prêmio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada a servidor aposentado, reconhece o caráter indenizatório dos valores (afastando a incidência do IRPF) e fixa o termo inicial da prescrição na data da aposentadoria; além disso, o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.