REsp 1934429 - DECISAO

REsp 1934429 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não se conhece da tese de inépcia por exigir reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), pois a inicial indicou claramente o pedido (06 meses/180 dias) e o período pôde ser comprovado em instrução; quanto ao índice de correção, aplicou-se o entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810), afastando-se a TR e adotando-se o IPCA-E a partir de 26/03/2015, mantendo-se, contudo, a solução anterior para o período anterior ao marco temporal por vedação de reformatio in pejus; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: POLICIAL MILITAR APOSENTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Correção Monetária, Juros Moratórios, Inépcia Da Petição Inicial, Repercussão Geral RE 870.947 (tema 810), Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Correção Monetária Juros Moratórios +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

POLICIAL MILITAR APOSENTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial por alegada ausência de especificação do período de licença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (TR vs IPCA-E) e marco temporal de aplicação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não se conhece da tese de inépcia por exigir reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), pois a inicial indicou claramente o pedido (06 meses/180 dias) e o período pôde ser comprovado em instrução; quanto ao índice de correção, aplicou-se o entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810), afastando-se a TR e adotando-se o IPCA-E a partir de 26/03/2015, mantendo-se, contudo, a solução anterior para o período anterior ao marco temporal por vedação de reformatio in pejus; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC/2015, majorando os honorários advocatícios nos moldes descritos no acórdão (elevação ao percentual máximo da faixa, ou acréscimo de 10 pontos percentuais, ou majoração de 10% quando fixos), observados os critérios do §2º do dispositivo e a eventual gratuidade de justiça.