AREsp 1726501 - DECISAO

AREsp 1726501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento à parte conhecida com fundamento na jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro, na incidência das Súmulas 83 e 126/STJ e na vedação ao reexame de provas pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: FRANKLIN JOÃO MARCANTONIO DA CUNHA; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Aposentadoria, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Licença Prêmio Aposentadoria Conversão Em Pecúnia Prescrição Súmula 83/stj +2 more

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Parties

FRANKLIN JOÃO MARCANTONIO DA CUNHA

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro
  2. 2 Termo inicial da prescrição quinquenal e actio nata
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83, 126 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento à parte conhecida com fundamento na jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro, na incidência das Súmulas 83 e 126/STJ e na vedação ao reexame de provas pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.