REsp 1536513 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria
2. 2 em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso integra tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1086) nos autos identificados, o julgamento imediato do recurso especial é prematuro; impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja adotado o seguimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para decisão posterior sobre o seguimento do recurso.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Determino a baixa dos autos nesta Corte