REsp 1890552 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
2. 2 alegação de ofensa aos arts. 65, § 2º, e 67, § 1º, da Lei Complementar n. 35/1979
3. 3 controvérsia sobre simetria de vantagens entre Magistratura e Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (a decisão do Tribunal de origem foi fundamentada) e porque a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal Regional com base em fundamentos constitucionais (isonomia entre magistratura e Ministério Público, art. 129, § 4º da CF e Resolução nº 133/2011), matéria que não é objeto de exame em Recurso Especial pelo risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela UNIÃO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
• Publique-se. Intimem-se.