PUIL 1900 - DECISAO

Procedural Posture

Incidente De Recursos Repetitivos / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se o servidor público federal possui direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
2. 2 Em caso afirmativo, definir se a conversão em pecúnia está condicionada à comprovação de que a não fruição ou contagem decorreu do interesse da Administração Pública
3. 3 Efeito, na origem, da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (sobrestamento)

Ratio Decidendi

Como a questão jurídica do incidente integra tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.086), o julgamento imediato do apelo é prematuro; havendo admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos recursos na origem que versem sobre a mesma matéria, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e aguardar-se a publicação do acórdão representativo para posterior apreciação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015