REsp 1936006 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1.086)

Legal Issues

1. 1 Definir se o servidor público federal possui direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria
2. 2 Em caso afirmativo, definir se a conversão em pecúnia estará condicionada à comprovação de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública
3. 3 Aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036, §5º, do CPC/2015 e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto de recursos repetitivos (Tema 1.086) submetidos ao rito do art. 1.036, § 5º, do CPC/2015, o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e o sobrestamento do recurso, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ou provido o recurso especial conforme a conformidade ou divergência com o entendimento firmado pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado; baixa nesta Corte; seguimento futuro conforme acórdão representativo dos recursos repetitivos

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte