AREsp 1859248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual faltou requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial; em consequência majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ALVORADA; Recorrida: AUTORA/APELANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Juntada De Documentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Prequestionamento Juntada De Documentos +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE ALVORADA

Recorrente

AUTORA/APELANTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados tardiamente (art. 435 do CPC)
  3. 3 termo inicial da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença-prêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual faltou requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial; em consequência majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.