REsp 1940830 - DECISAO

REsp 1940830 - DECISAO

O recurso versa sobre matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.086), de modo que o julgamento imediato seria prematuro; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e o sobrestamento, aguardando-se a publicação do acórdão representativo para se decidir pelo seguimento negado ou provimento do recurso especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Recurso Representativo (tema 1.086)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento do julgamento do recurso especial em razão de recurso repetitivo (Tema 1.086); após publicação do acórdão representativo, decidir sobre o seguimento do recurso especial nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Contagem Em Dobro Para Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Contagem Em Dobro Para Aposentadoria Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Recurso Representativo (tema 1.086)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o servidor público federal possui direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Em caso afirmativo, definir se a conversão em pecúnia está condicionada à comprovação de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

O recurso versa sobre matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.086), de modo que o julgamento imediato seria prematuro; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e o sobrestamento, aguardando-se a publicação do acórdão representativo para se decidir pelo seguimento negado ou provimento do recurso especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento do julgamento do recurso especial em razão de recurso repetitivo (Tema 1.086); após publicação do acórdão representativo, decidir sobre o seguimento do recurso especial nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão impugnado estiver em conformidade com a orientação do STJ, ou prover o recurso se houver divergência, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.