REsp 1879153 - DECISAO

REsp 1879153 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargante: Antônio Nassif Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Conversão Em Pecúnia, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação/compensação
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Licença Prêmio Abono De Permanência Conversão Em Pecúnia Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Antônio Nassif Junior

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da licença-prêmio para obtenção antecipada do abono de permanência afasta o direito de conversão em pecúnia reconhecido em título coletivo
  2. 2 Se a questão do cômputo da licença-prêmio para abono de permanência poderia ser conhecida em fase de cumprimento de sentença ou deveria ter sido alegada na fase de conhecimento
  3. 3 Incidência de óbices recursais (Súmulas 5,7 do STJ; Súmulas 283,284 do STF) e vedação ao reexame de prova