REsp 1920767 - DECISAO

REsp 1920767 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.086), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; a admissão do recurso como representativo impõe o sobrestamento dos recursos na origem, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar em baixa nesta Corte até a publicação do acórdão representativo, quando se decidirá o seguimento ou provimento do recurso conforme a conformidade ou divergência com a orientação firmada pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Mediante Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.086)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento dos recursos na origem até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.086; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação do STJ, ou será provido se...
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Contagem De Tempo Para Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Contagem De Tempo Para Aposentadoria Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Mediante Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.086)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o servidor público federal possui direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Caso afirmativo, definir se a conversão em pecúnia está condicionada à comprovação de que a não fruição ou contagem decorreu do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.086), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; a admissão do recurso como representativo impõe o sobrestamento dos recursos na origem, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar em baixa nesta Corte até a publicação do acórdão representativo, quando se decidirá o seguimento ou provimento do recurso conforme a conformidade ou divergência com a orientação firmada pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento dos recursos na origem até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.086; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação do STJ, ou será provido se...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte