REsp 1754196 - DECISAO

REsp 1754196 - DECISAO

Havendo registro de que a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria (conforme autorização legal então vigente), tal tempo não pode ser desconsiderado para fins de enquadramento previsto na Lei 11.091/05; por outro lado, a contagem em dobro prevista na Lei 9.527/97 tem efeito apenas para aposentadoria e não se estende a fins de reenquadramento. Diante da dissidência do tribunal regional com a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CLARA MARIA PONTES PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOUT PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Licença Prêmio, Enquadramento Funcional, PCCTAE, Contagem De Tempo, Aposentadoria, Contagem Em Dobro
Administrativo Previdenciário Licença Prêmio Enquadramento Funcional PCCTAE Contagem De Tempo Aposentadoria Contagem Em Dobro

Case Brief

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Parties

CLARA MARIA PONTES PONTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração da licença-prêmio não gozada como tempo de efetivo exercício para fins de enquadramento no Plano de Carreira previsto na Lei 11.091/05
  2. 2 Se a contagem em dobro da licença-prêmio não gozada (prevista na Lei 9.527/97) pode ser utilizada para fins de reenquadramento funcional além da aposentadoria
  3. 3 Se houve omissão de fundamentação pelo tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo registro de que a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria (conforme autorização legal então vigente), tal tempo não pode ser desconsiderado para fins de enquadramento previsto na Lei 11.091/05; por outro lado, a contagem em dobro prevista na Lei 9.527/97 tem efeito apenas para aposentadoria e não se estende a fins de reenquadramento. Diante da dissidência do tribunal regional com a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

DOUT PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se