REsp 1884189 - ACORDAO

REsp 1884189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada omissão apontada sob o art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao recurso cabível contra decisões que acolhem ou rejeitam impugnação ao cumprimento de sentença; e a modificação do entendimento sobre legitimidade ativa ou alcance do título demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/exequente: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR); Executada/recorrente: União; Exequentes/pensionistas: Pensionistas do ex-servidor Luiz Sérgio dos Santos Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença; Recurso Especial E Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Conversão Em Pecúnia, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Reexame Fático Probatório, Recursos (apelação, Agravo De Instrumento)
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Abono De Permanência Conversão Em Pecúnia Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR)

Autor/exequente

União

Executada/recorrente

Pensionistas do ex-servidor Luiz Sérgio dos Santos Marques

Exequentes/pensionistas

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença; Recurso Especial E Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Legitimidade ativa dos exequentes substituídos/pensionistas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada omissão apontada sob o art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao recurso cabível contra decisões que acolhem ou rejeitam impugnação ao cumprimento de sentença; e a modificação do entendimento sobre legitimidade ativa ou alcance do título demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
  • Agravo interno improvido