REsp 2068284 - DECISAO

REsp 2068284 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento das matérias recorridas até a publicação do acórdão do recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia, ou do Procedimento de Uniformização de Jurisprudência; após a publicação, o Tribunal de origem deve denegar seguimento se...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Remessa Necessária E Apelação (recurso Interposto Contra Acórdão) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Das Matérias Recorridas Até Publicação De Acórdão Representativo/procedimento De Uniformização De Jurisprudência
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento das matérias recorridas até a publicação do acórdão representativo; sentença mantida; remessa necessária desacolhida; negado provimento ao recurso voluntário.
Legal Topics
Licença Prêmio, Pagamento Em Pecúnia, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Remessa Necessária, Uniformização De Jurisprudência, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Pagamento Em Pecúnia Honorários Advocatícios Sucumbenciais Remessa Necessária Uniformização De Jurisprudência Sobrestamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Remessa Necessária E Apelação (recurso Interposto Contra Acórdão) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Das Matérias Recorridas Até Publicação De Acórdão Representativo/procedimento De Uniformização De Jurisprudência

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas de elevado valor
  2. 2 admissibilidade do pagamento em pecúnia de licença-prêmio não usufruída na ativa
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios fixados por equidade

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento das matérias recorridas até a publicação do acórdão do recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia, ou do Procedimento de Uniformização de Jurisprudência; após a publicação, o Tribunal de origem deve denegar seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder ao juízo de retratação se divergir. Mantida a sentença de procedência no tocante ao mérito e rejeitada a insurgência quanto à condenação em honorários sucumbenciais nos termos da decisão recorrida.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento das matérias recorridas até a publicação do acórdão representativo; sentença mantida; remessa necessária desacolhida; negado provimento ao recurso voluntário.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Sobrestar as demais matérias recorridas até a publicação do acórdão do recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia ou do Procedimento de Uniformização de Jurisprudência