AREsp 1734643 - DECISAO

AREsp 1734643 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em linha com sua jurisprudência, considerou que o adicional de insalubridade tem natureza não permanente e, por essa razão, não integra a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser afastado da base de cálculo, o que justifica o provimento parcial do recurso...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido e provido em parte o recurso especial para afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
Legal Topics
Licença Prêmio, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Conversão Em Pecúnia, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Conversão Em Pecúnia Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em linha com sua jurisprudência, considerou que o adicional de insalubridade tem natureza não permanente e, por essa razão, não integra a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser afastado da base de cálculo, o que justifica o provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido e provido em parte o recurso especial para afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Publique-se.