REsp 1941631 - DECISAO

REsp 1941631 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ e do STF que admite a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada para evitar enriquecimento ilícito da Administração e da previsão de atuação monocrática do Relator (art. 932, IV, CPC/2015 e Súmula 568/STJ), não há omissão a ser sanada nem inovação jurisprudencial a justificar provimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao Recurso Especial; aplicam-se também as regras do CPC/2015 quanto à fixação e majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão/omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios Recursais Preclusão/omissão (art. 1.022 Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria
  2. 2 necessidade ou não de requerimento administrativo para conversão em pecúnia
  3. 3 alcance temporal e legal da conversão (Lei n. 8.112/90 versus Lei n. 1.711/52)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ e do STF que admite a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada para evitar enriquecimento ilícito da Administração e da previsão de atuação monocrática do Relator (art. 932, IV, CPC/2015 e Súmula 568/STJ), não há omissão a ser sanada nem inovação jurisprudencial a justificar provimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao Recurso Especial; aplicam-se também as regras do CPC/2015 quanto à fixação e majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 20% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.